Nota Pública
A UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil vem à público se pronunciar sobre a reportagem da Revista Veja que veiculou uma suposta atuação do Advogado-Geral da União junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), bem como sua repercussão no meio social.
Segundo consta da referida reportagem, o Advogado-Geral da União teria minutado uma instrução normativa e articulado sua aprovação junto ao TCU (o que ocorreu em curto espaço de tempo). Segundo se apurou da reportagem, a Instrução Normativa aprovada pelo TCU (74 de 11 de fevereiro de 2015) teria como escopo impedir a atuação do tribunal na verificação da legalidade dos acordos formalizados pelas empresas envolvidas na operação “Lava Jato”, da Polícia Federal.
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A reportagem afirma ainda que a “turma da AGU” estaria agindo de forma a esvaziar a eficácia e a amplitude da referida operação. Diante da relevância dos fatos, a UNAFE vem à presença da sociedade brasileira e das autoridades constituídas informar que, com a dedicação que o tema merece, irá analisar a instrução normativa citada na reportagem e, diante de qualquer ilegalidade, irá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Sem prejuízo da referida análise, o momento é oportuno para informar à sociedade brasileira que não há que se falar em “turma da AGU”.
Desde sua nomeação e posse, o atual Advogado-Geral da União optou por agir de forma isolada e autoritária. Optou, deliberadamente, por uma advocacia de governo em detrimento de uma advocacia de estado.
Os fatos relatados na citada reportagem apenas destacam que, desde sua nomeação, o Advogado-Geral da União não conta com apoio da carreira. Na verdade, além da falta de apoio, há verdadeira oposição aos procedimentos adotados pelo referido ministro à frente do órgão.
Como é de conhecimento amplo, houve a elaboração pela carreira de lista tríplice para o cargo de Advogado-Geral da União, a qual contou com uma participação forte dos membros das carreiras que compõem a AGU. Apesar da lista não ter sido considerada pela Presidente da República quando da nomeação de sua nova equipe ministerial, tal fato serviu para demonstrar que, sem ter obtido nenhum voto de seus pares, o atual AGU não encontra qualquer respaldo na instituição que dirige.
Desde que o Sr. Luiz Inácio assumiu o cargo, a AGU vive seu pior momento. Apesar dos sucessivos recordes de arrecadação (apenas em 2014, o órgão arrecadou 3.500% mais que o previsto) e da economia de trilhões de reais aos cofres públicos, o processo de sucateamento da AGU é uma realidade inquestionável.
Não há estrutura mínima (carreira de apoio, unidades alocadas em instalações precárias) e não há prerrogativas mínimas para exercício do cargo pelos membros (o PLP 20512 enviado pelo Sr. Adams enfraquece a carreira de Advogado Público Federal e possibilita a entrada de “alienígenas” nos quadros da AGU).
Todos esses fatos tornaram a AGU a pior carreira jurídica do país em termos de remuneração, estrutura, prerrogativas e incentivo aos membros.
O deliberado e propositado sucateamento da AGU contrasta com o fortalecimento da Defensoria Pública da União e das demais funções essenciais da Justiça (Judiciário e Ministério Público Federal).
Uma solução para esses problemas levantados acima é a aprovação da Emenda Constitucional nº 82, de 2007, a qual se encontra em trâmite junto ao Congresso Nacional. Essa PEC assegura “autonomias funcional, administrativa e financeira e das propostas orçamentárias anuais, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias” à Advocacia-Geral da União e às Procuradorias Estaduais e Municipais.
Essa autonomia pretendida vai ao encontro da concedida à Defensoria Pública através de emenda à Constituição, que teve como consequência um crescimento vertiginoso daquele órgão em prol da defesa dos menos favorecidos. Dessa forma, caso a Advocacia Pública venha a lograr êxito em seu intento, a sociedade será extremamente beneficiada, pois terá um órgão que exercerá uma Advocacia de Estado voltada para os interesses do país e de seus cidadãos.
É importante destacar que os membros da AGU, apesar de inferiorizados e desmotivados com toda a conjuntura atual, jamais deixaram de exercer sua função institucional e a defesa da Constituição Federal. Jamais atuaram de forma a beneficiar qualquer empresa junto ao TCU, ou esvaziar qualquer investigação a cargo da Polícia Federal.
Assim, a presente Nota tem como objetivo demonstrar que a atuação do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, não se confunde com a atuação de seus membros e que repudia qualquer forma de interferência nas investigações procedidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Além disso, convoca a sociedade civil a, pelos meios pacíficos e democráticos vigentes, pressionar o Congresso Nacional pela imediata aprovação da PEC 82/2007, de forma que a AGU possa exercer o seu mister de defesa do bem público e do povo brasileiro de forma independente e efetiva.
Diretoria UNAFE
Gestão 2014-2016
