O promotor de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP), Rodrigo Terra, entrou na tarde de hoje (5) na Justiça com ação coletiva de consumo, com pedido liminar, contra o Decreto 39.707, de 30 de dezembro passado, da prefeitura do Rio, que autorizou o aumento de R$ 3 para R$ 3,40 da tarifa dos ônibus da cidade da capital fluminense. O reajuste de 13,3% entrou em vigor no sábado (3).
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O promotor considera inconstitucional o aumento da tarifa de ônibus. Segundo ele, a irregularidade mais grave é a violação ao que o contrato de concessão prevê em relação ao índice de reajuste. Pelo contrato, o percentual deveria ter sido de cerca de 6%, o que levaria a tarifa para o patamar de R$ 3,20.
“Mas se o Executivo se reserva o poder de acrescentar qualquer valor a esse percentual, rasga o contrato de concessão e afronta a constituição da República, que diz que o serviço público só pode ser prestado pelo particular depois de licitação própria que leve à assinatura de um contrato de concessão prevendo aspectos essenciais da forma de prestação do serviço, sobretudo a política de reajuste tarifário”, disse.
Além da prefeitura, são réus na ação os representantes legais dos consórcios Internorte de Transportes, Intersul de Transportes, Santa Cruz Transportes e Transcarioca de Transportes, reunidos no sindicato Rio Ônibus. Na ação, o MP pede que seja declarada “abusiva a autorização do acréscimo de R$ 0,20 ao reajuste de 6,23% em questão, condenando-se as rés, outrossim, a não praticá-lo, tornando-se definitiva a tutela antecipada”. Reivindica também que as rés sejam condenadas a indenizar o dano que houverem causado ao consumidor com a cobrança indevida.
Além da ação coletiva ajuizada hoje, haverá a instauração de inquérito civil, pela promotoria, para apurar detalhes do reajuste. O MP informou, por meio da assessoria de imprensa, que o órgão questionou judicialmente “praticamente todos os reajustes dados nessas condições”. Esclareceu, ainda, que a questão da fórmula de reajuste já está sendo investigada pelo Ministério Público, mas não houve até o momento nenhuma conclusão definitiva.
Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura do Rio de Janeiro informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria a ação movida pelo MP.
O Rio Ônibus, entidade das empresas, divulgou nota em que diz que o reajuste anual da tarifa “é previsto no contrato de concessão celebrado entre o Poder Concedente (prefeitura do Rio de Janeiro) e os consórcios Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca”. Acrescentou que a prefeitura é que estipula o valor, que é baseado nesse mesmo contrato e segue índices públicos de inflação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Fundação Getulio Vargas (FGV).
O Rio Ônibus explicou, ainda, que todas as informações referentes ao contrato de licitação, como faturamento, número total e detalhamento da frota, devem ser solicitadas ao poder concedente ou podem ser encontradas no portal da transparência do município.
Um dos representantes do Movimento Passe Livre (MPL), Fábio (não disse o sobrenome), disse à Agência Brasil que eles estão acompanhando a atuação do Ministério Público. O MPL convocou pelas redes sociais um novo encontro para construção da luta contra o aumento das passagens, esta noite, no centro do Rio de Janeiro. Segundo o ativista, não será uma manifestação de protesto, mas o quarto encontro promovido pelo movimento contra o reajuste das tarifas de transportes municipais. O mais recente ocorreu no último dia 22 de dezembro, “mas teve poucas pessoas. Pouca gente estava sabendo do aumento”, disse Fábio. Ele acredita que hoje poderão ser definidos os próximos passos do movimento em defesa da redução do valor das passagens dos ônibus no município.
De acordo com a prefeitura, o reajuste se justifica pela determinação do Executivo estadual para que as concessionárias de ônibus aumentem o número de coletivos climatizados. A expectativa é que até o final deste ano, metade da frota de cerca de 9 mil ônibus que trafegam pela cidade tem de estar equipada com ar-condicionado.
