Críticos dizem que acordo é importante demais para ser ratificado sem mais estudos
O tratado de investimento do Canadá com a China tem estimulado uma fúria de última hora da oposição, enquanto o governo finaliza o acordo.
Embora o acordo tenha sido assinado, ele ainda precisa ser ratificado no Parlamento canadense, uma ação final que pode ocorrer a qualquer momento após os 21 dias úteis obrigatórios desde que foi apresentado no Parlamento e que terminaram na quinta-feira.
O governo se compromete que o Acordo de Proteção de Investimento Estrangeiro (FIPA) Canadá-China protegerá o investimento canadense na China, mas tem sido reticente em ver o negócio examinado no Parlamento.
Os partidos da oposição e os críticos dizem que o acordo é muito importante e problemático para ser finalizado sem um olhar mais atento.
Se finalizado na sua forma atual, o acordo durará 31 anos e bloqueará o Canadá num acordo desigual que favorece Pequim, afirmam seus críticos. O líder do NDP, Thomas Mulcair, no entanto, disse que um governo NDP (Novo Partido Democrático) cancelaria o negócio se fosse tão ruim quanto parece.
“Nós não nos vincularemos pelos próximos 30 anos num acordo que nem sequer foi estudado, isso faria nosso sistema judicial colocar os interesses dos investidores e empresas estrangeiros acima dos interesses dos canadenses, do nosso ambiente e de nossos direitos”, disse ele.
Até recentemente, a líder do Partido Verde, Elizabeth May, foi a única voz na Colina do Parlamento a levantar preocupações de que o negócio daria as empresas chinesas a capacidade de processar o governo canadense – e fazer isso sem que os canadenses nem mesmo soubessem que seus impostos estão sendo pagos em casos que o Canadá perdeu.
O governo diz que o NDP teve quatro dias de oposição para colocar o negócio na ordem do dia na Câmara dos Comuns. Mulcair rejeita essa sugestão, dizendo que o governo define a agenda. “Eles estão tentando acelerar. Estão tentando empurrar pela garganta abaixo dos canadenses sem uma análise adequada.”
Os críticos dizem que levou tempo para estudar o acordo e descobrir o que está em jogo.
Tribunal secreto
O acordo foi anunciado pelos conservadores como um grande avanço depois que sucessivos governos não conseguiram obter um acordo de proteção de investimentos estrangeiros com a China, após 18 anos de tentativas.
Mas desde que foi apresentado, o tratado tem levantado numerosas preocupações e muitas foram ignoradas pelo governo. “Há alguns alarmes graves soando sobre o Canadá-China [FIPA]”, disse Don Davies, crítico do comércio do NDP.
O principal deles é o tribunal secreto que decidirá as divergências comerciais entre os dois países que surgirem de disposições que permitam as empresas chinesas processarem o Canadá sobre os regulamentos que afetam seus lucros. “Este é o primeiro acordo assinado pelo Canadá que tem provisões para um processo secreto de resolução de conflitos”, disse Davies.
Enquanto os documentos redigidos revelariam quanto o Canadá perdeu em tal desacordo, eles não explicariam por que a não ser que a empresa chinesa permita que seja conhecido, um cenário improvável, sugeriu Davies. Enquanto o Canadá tem uma longa tradição de acesso público aos processos judiciais, o oposto é verdadeiro no regime comunista da China.
LeadNow é um dos grupos que tem trabalhado para esclarecer e se opor ao acordo. Jamie Biggar, diretor-executivo do grupo, disse que embora o NAFTA tenha um sistema de tribunal semelhante, os fatos e argumentos por trás das decisões estão disponíveis publicamente. “A natureza secreta do Canadá-China [FIPA] tornará ainda mais difícil para os canadenses conhecer o impacto do acordo”, disse ele.
Pior, historicamente, é o menor país que perde tais discordâncias, disse Biggar. “Por exemplo, perdemos todos os casos trazidos contra nós sob o NAFTA e só fomos bem-sucedidos algumas vezes em contrário.”
A Europa está vendo atualmente a segunda maior seguradora chinesa, o Grupo Segurador Ping An, processar o governo belga em 2 bilhões de dólares. Lawrence Herman, um advogado comercial da Cassels Brock LLP, disse ao Globe and Mail no início deste mês que as empresas chinesas têm se tornado cada vez mais agressiva em usar processos para resolução de litígios.
Biggar está preocupado que a China possa usar a ameaça de litígio para pressionar o governo canadense a ignorar as preocupações dos canadenses em áreas que possam afetar os interesses chineses, como a proteção do meio ambiente ou direitos humanos. “Isso criaria uma penalidade para o governo ao ouvir os manifestantes”, disse ele.
Falta de reciprocidade
Davies e outros também denunciam a falta de reciprocidade no negócio porque o acordo permite que cada país mantenha sua medida de não-conformidade usada para impedir ou restringir o investimento estrangeiro em determinadas áreas. Exemplos incluem a prática do regime chinês de forçar os investidores estrangeiros a criarem joint ventures com empresas chinesas ou fornecedores locais de bens.
Estas disposições não são ruins em si mesmas, disse Davies, mas porque a China pode manter todas suas atuais medidas de não-conformação e o Canadá tem muito poucas devido a sua agenda de liberalização do comércio, o acordo coloca investidores canadenses numa posição de desvantagem. “Os investidores canadenses estarão sujeitos a muito mais restrições e condições sobre seus investimentos do que os investidores chineses que vêm para cá”, disse ele.
Isso poderia perpetuar uma situação em que o Canadá seja um importador líquido de investimento, ou seja, as empresas chinesas estão comprando ativos canadenses na taxa atual de duas a quatro vezes o que as empresas canadenses obtêm na China. Mais preocupante, talvez, é o fato de que a maioria das empresas chinesas que investem no Canadá é de propriedade e controlada pelo Estado.
Davies disse que a maioria do investimento chinês no Canadá vem de empresas estatais. Uma dessas empresas, a Corporação Nacional de Petróleo Offshore da China (CNOOC), é conhecida por usar suas próprias forças de segurança para participar da repressão do Partido Comunista Chinês sobre o grupo de meditação do Falun Gong. A tentativa da CNOOC de comprar a Nexen, baseada em Calgary, Canadá, por 15 bilhões de dólares, está atualmente sob revisão do governo.
Enquanto Mulcair disse que cancelaria o negócio se necessário, Davies está preocupado que possa levar 31 anos para que o Canadá se livre das obrigações do acordo, segundo o que está escrito agora.
Embora os conservadores possam passar o negócio, eles também poderiam esperar ou decidir não ratificá-lo. Esta última é a opção preferida para cerca de 60 mil pessoas que assinaram uma petição ao governo para rejeitar o acordo.
O Canadá assinou cerca de 24 FIPAs pela contagem de Davies, mas nunca com um país do tamanho da China, que é um exportador líquido de capital. “Eu acho que tomar alguns cuidados para realmente estudar os prós e contras deste acordo é importante”, disse ele.
Atualização: O ministro da indústria canadense Christian Paradis fez uma declaração na sexta feita sobre o acordo Canadá-China relativo à compra da Nexen pela CNOOC que o prazo de revisão, que terminaria em 10 de novembro, foi estendido até 10 de dezembro.
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