As unidades do Minha Casa Minha Vida, programa lançado em 2009 pelo Governo Federal, têm apresentado problemas administrativos e estruturais. Além de casos de inadimplência, fraude e corrupção também foram registradas ocorrências de violência e ampliação do comércio informal.
Mesmo diante das falhas, retratadas neste mês pelos jornais “O Globo” e “O Estado de São Paulo”, a presidente Dilma Rousseff destacou o sucesso do programa durante o último Fórum Econômico Mundial de Davos. Em seu pronunciamento, ela afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias brasileiras foram beneficiadas pelo Minha Casa Minha Vida.
O economista e especialista do Instituto Millenium, Alfredo Marcolin Peringer, acha que a atual política habitacional não é a melhor solução para o problema. “Quando se fala em programas habitacionais no Brasil, em geral, age-se como se houvesse almoço de graça, como se alguém não estivesse pagando a conta”, opina.
Leia a entrevista:
Instituto Millenium: Inadimplência, violência, comércio informal, fraudes. Esses são alguns dos problemas do Minha Casa Minha Vida. Por que o programa habitacional do governo tem apresentado essas falhas? Falta fiscalização e assistência?
Alfredo Marcolin Peringer: Em geral, culpa-se a falta de sincronismo entre as diferentes estruturas de governo. As prefeituras, encarregadas das obras de infraestrutura, – asfaltamento, água, luz, esgoto, etc.- deixam de fazê-lo pela falta de recursos, de zelo ou, muitas vezes, por pertencerem a governos distintos.
Às vezes, o problema é a corrupção, em que as empreiteiras são obrigadas a pagar altos percentuais para poder pegar a obra, fato que implica, consequentemente, no uso de material de terceira categoria ou fora dos padrões técnicos, corroendo em pouco tempo as suas estruturas e acabamentos.
Tudo isso se encontra dentro do campo das “falhas que são fruto da administração governamental” e que nenhuma fiscalização resolve, por geralmente também ser feita pelo próprio governo ou sujeitas ao seu controle e poder.
Imil: O que pode ser feito para reduzir a inadimplência e os prejuízos que isso gera ao setor público e até às empresas privadas que prestam serviços?
Peringer: A inadimplência, por outro lado, ainda que também seja fruto governamental, reside no populismo público, em geral influenciado por políticos corruptos que prometem mundos e fundos ao povo para serem eleitos na próxima eleição e/ou passar a desfrutar, também, do poder governamental.
Afinal, essa é uma das maneiras de poderem fazer benesses com o dinheiro dos contribuintes, como foi o caso do financiamento do Porto Mariel cubano, feito a fundo perdido pela presidente Dilma, que enviou a essa republiqueta cerca de US$8 bilhões, apenas pelas afinidades ideológicas com o regime dos irmãos Castro, mas, também, como forma de obterem o apoio para transformar o Brasil num tipo de país com a mesma ideologia, dito pelos próprios Lula e Dilma, num discurso de comemoração dos cinquenta anos do comunismo cubano.
Imil: Que tipo de ação pode evitar a prática do comércio informal nos condomínios do projeto?
Peringer: O mercado informal só existe devido às legislações governamentais espúrias, seja dando monopólios do comércio e de serviços ao governo, seja criando barreiras alfandegárias ou fiscais, muitas vezes feitas através dos próprios tributos, colocados em níveis estratosféricos, tornando os ganhos das operações informais mais atrativas do que os riscos fiscais.
Imil: Em alguns condomínios há furtos e até tráfico. Como resolver o problema de segurança dentro dos condomínios?
Peringer: Concedendo o poder de polícia e de fiscalização, ainda que restritos, aos seus administradores privados, podendo prender e, principalmente, multar os infratores das regras. As discussões posteriores seriam julgadas pelos foros normais competentes. Nos Estados Unidos, por exemplo, determinadas instituições, como é o caso de algumas universidades públicas e privadas, têm o poder de polícia, podendo prender, multar, criar serviços e tarifas que funcionam como estímulos às boas ações e inibidoras das más.
Imil: Habitação é um dos principais problemas do país. As políticas habitacionais aplicadas atualmente têm conseguido reduzir o déficit de moradias do país? Qual a situação atual?
Peringer: Quando se fala em programas habitacionais no Brasil, lida-se apenas com uma pequena parte da questão e a menos relevante. Em geral age-se como se houvesse “almoço de graça”, como se alguém não estivesse pagando a conta. Nessas questões, são feitas comparações do programa do BNH (criado no regime militar), com o dos governos ditos “democráticos”, a exemplo do governo do PT, mas que não chegam ao cerne da questão.
O governo deixou de avaliar a real capacidade de pagamentos dos mutuários, criando, com o tal programa habitacional Minha Casa Minha Vida, um dos maiores exércitos de caloteiros de que se tem notícia na história, real e potencialmente.
Outro grande erro consiste em entregar o controle das construções/habitações ao governo, assim como o financiamento dos mutuários, quando se minimizariam os erros, corrupção e ineficácias, adotando-se, por exemplo, vouchers habitacionais, com os quais as pessoas carentes de unidades habitacionais poderiam buscar no mercado, em distintos bairros, a partir dos mais valorizados aos menos valorizados.
Mas os vouchers habitacionais têm de ser analisados como uma segunda melhor opção ao problema habitacional. A solução real tem de ser deixada a cargo do mercado, lembrando sempre que é melhor subsidiar os juros do que interferir no sistema habitacional em si ou mesmo no controle ou administração do montante dos financiamentos à habitação.
Esse conteúdo foi originalmente publicado no site do Instituto Millenium
