Deputado não ressarciu os cofres públicos após condenação por improbidade administrativa
A Justiça de São Paulo multou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) em R$2,1 milhões por descumprir uma sentença judicial. A sentença obrigara o ex-prefeito de São Paulo a pagar R$21,3 milhões por dano ao erário durante sua gestão (1993-1996), nas operações financeiras envolvendo títulos públicos municipais que ficaram conhecidas como ‘escândalo dos precatórios’. A multa equivale a 10% do valor devido.
Na decisão, publicada nesta sexta-feira, a juíza Liliane Keyko Hioki negou recurso movido por Maluf questionando o valor a ser pago. Segundo Liliane, para poder questionar, a quantia já deveria ter sido depositada em outubro do ano passado após a condenação por improbidade administrativa haver transitado em julgado, informou o Estadão.
No recurso, a defesa do deputado tentava reduzir o montante para R$ 15 milhões, alegando que os juros referentes à condenação seriam menores. Afirmava também que já haveria pago R$ 13,1 milhões devido a outra ação movida pelo Ministério Público em 2011, contra a corretora Negocial S/A Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários, que seriam para quitar o mesmo valor. A empresa é uma das 15 corretoras e instituições financeiras condenadas pelo escândalo dos precatórios.
A juíza considerou, na decisão, que não foi comprovado nenhum tipo de pagamento e que não há prova de que o dinheiro reclamado da corretora pelo MP tenha qualquer relação com o valor exigido pela Justiça.
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