O Parlamento Europeu derrubou esmagadoramente um projeto de lei controverso apoiado pelos EUA, o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA), que visa combater a pirataria online internacional e em meio a fortes protestos de que isso limitaria a liberdade na internet.
O projeto foi derrotado na quarta-feira por uma votação de 478 contra e 39 a favor e 165 abstenções. Isto marca a primeira vez que o Parlamento Europeu rejeitou um acordo comercial internacional. Isso significa que nenhum Estado-Membro pode aderir ao acordo, nem a União Europeia. A lei foi redigida pela União Europeia, os Estados Unidos, Japão, Canadá e outros sete parceiros comerciais, com a esperança de harmonizar a aplicação internacional de medidas antifalsificação.
Como a SOPA (Lei de Combate à Pirataria Online) e a PIPA (Lei de Prevenção a Ameaças Reais Online à Criatividade Econômica e ao Roubo de Propriedade Intelectual) nos Estados Unidos, o ACTA gerou uma mobilização maciça da sociedade civil contra o acordo. Além de comícios em todo o continente, uma petição anti-ACTA foi apresentado ao Parlamento com 2,8 milhões de assinaturas.
Os opositores do projeto de lei, que incluem grupos de direitos humanos, observadores da mídia e empresas de internet, dizem que o ACTA afeta pessoas comuns que usam a internet, não apenas os envolvidos em falsificação, e que acaba limitando a capacidade dos usuários da internet de se comunicarem, colaborarem e expressaram ideias livremente.
David Martin, um membro do Parlamento do Reino Unido e coautor do relatório parlamentar sobre o ACTA, diz que é “muito vago e está aberto a interpretações erradas” e, se fosse aprovado, significaria que a proteção aos direitos de propriedade intelectual teria triunfado sobre as liberdades civis dos europeus.
Os defensores do projeto argumentam que é necessário alinhar as leis de pirataria internacional para proteger os direitos dos detentores de direitos autorais em filmes, música e outras indústrias.
Christofer Fjellner, do Partido Popular Europeu (PPE), o maior bloco parlamentar, disse num comunicado na quarta-feira que a rejeição do ACTA “não faz nada para lidar com as sérias ameaças aos empregos e as empresas europeias que o ACTA destinava a resolver”. Ele diz que centenas de milhares de empregos e milhões de dólares em receitas perdidas estão em jogo.
Alguns defensores do ACTA alegaram que rejeitar o projeto de lei foi irresponsável porque desfaz essencialmente dois anos de negociações.
No entanto, é esperado que os esforços para criarem legislações internacionais vinculativas contra a pirataria continuem. Ativistas veem isso como uma oportunidade e um desafio. “A política europeia de direitos autorais deve ser construída agora com a participação dos cidadãos”, disse Philippe Aigrain, cofundador e conselheiro de estratégia do ‘La Quadrature du Net’, um grupo de defesa francês que promove os direitos digitais.
No entanto, Jérémie Zimmermann, outro cofundador do La Quadrature, diz que o ACTA não é o fim da luta para preservar a liberdade na internet. “Temos de acabar com essa tendência repressiva que continua impondo medidas que possam prejudicar a internet e as liberdades fundamentais”, disse ele num comunicado. “A vitória do ACTA deve ser o início de uma nova era, em que os formuladores de políticas colocaram as liberdades e a internet aberta, nosso bem comum, à frente dos interesses privados”, acrescentou Zimmermann.
