Após quase 11 horas de sabatina, a CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira (12), por 20 votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin para a vaga de ministro do STF. O nome do advogado agora será analisado em plenário, o que deve acontecer na próxima terça-feira, dia 19. Também foi aprovado na comissão o regime de urgência para análise do nome do indicado.
Durante a sabatina, a atuação de Fachin na advocacia privada enquanto era procurador do estado do Paraná foi alvo da maior parte dos questionamentos. O candidato se defendeu, alegando que na época que fez o concurso para a Procuradoria, a legislação não o proibia. Além disso, alegou que consultou à época seus superiores e até a OAB, que não se opuseram.
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O jurista também respondeu questões sobre a PEC dos 75, o MST, redução da maioridade penal e apoio a candidatura de Dilma Rousseff e ao PT.
Para Fachin, a PEC dos 75, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores e do TCU, tem “coerência”. “Ainda que tenha algumas críticas no plano das carreiras públicas, é preciso dizer que tem um mínimo de coerência com a expectativa de vida média no Brasil, que se alterou nos últimos anos, portanto há um certo senso de realidade.”
Sobre o vídeo em que aparece apoiando a candidatura de Dilma, em 2010, o professor disse que fez a leitura de um manifesto elaborado por juristas de SP, pois foi escolhido para fazer a leitura como representante dos juristas e não se “furtou” do seu direito de cidadão de defender a candidatura de Dilma.
Quando questionado se seu apoio político influenciaria suas posições no Supremo, o advogado disse que não terá problemas em julgar causas contra partidos se chegar ao STF. E citou o ministro aposentado da corte Joaquim Barbosa que “chegou a dizer que havia votado nesse ou naquele candidato”, mas agiu com “independência” na Corte.
“Não tenho nenhuma dificuldade, comprometimento, caso venha a vestir a toga do STF, em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos que existam em nossa federação”.
Perguntado a respeito da redução da maioridade penal, Fachin disse apenas considerar legítimo esse debate pelo Congresso. Ele não se posicionou contra ou a favor a redução dos 18 para os 16 anos. Para ele, é preciso internalizar esse debate no país e verificar, por exemplo, se no sistema prisional – tal como está, para aqueles que já têm 18 anos completos, como é atualmente a regra da nossa Constituição – há mesmo ressocialização.
“O debate que eu acho que precisa se ter é qual é o mecanismo para enfrentarmos esse tema. Talvez uma saída seja discutir as regras que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. E, eventualmente, ampliar essas regras, de tal modo que, por exemplo, ampliando a internação – que deve ser adequada –, poderíamos alcançar alguns resultados eventualmente mais efetivos. Mas é preciso colocar isso para o debate da sociedade brasileira.”
