Existe um princípio ético jurídico conhecido como Princípio da Não Agressão, em virtude do qual todo indivíduo possui o irrestrito direito de fazer o que quiser, desde que não inicie violência contra outra pessoa ou propriedade, condição sine qua non para a coexistência pacífica entre as pessoas.
Paradoxalmente, são os Estados que, em nome da garantia da segurança e da paz pública, violam esse direito fundamental de seus cidadãos, utilizando-se de órgãos repressivos especializados e legalizados precisamente em exercer a repressão impunemente em todas as suas modalidades.
Cuba é líder na violação desse princípio. Falar a verdade, a mais ingênua e óbvia verdade, pode custar a qualquer cidadão uma violência física. E o que dizer se a pessoa que faz uso de seu direito de falar é oficialmente reconhecido como um adversário do governo?
Recentemente, assistimos a um fato verdadeiramente abusivo e ultrajante ao qual gostaria de relatar com o objetivo, primeiramente, de denunciar publicamente os abusos a que são submetidos milhões de cubanos diariamente em todo país, e neste caso pelos funcionários da chamada Ordem Pública ou PNR (Policía Nacional Revolucionaria).
Eram aproximadamente 9 da noite do último dia 28 de abril quando cheguei, a caminho de casa, na parada de ônibus que se encontra em frente à policlínica Arrolo Arena, no município de La Lisa, na região de Havana. Estava acompanhado de meu amigo Joisy García Martínez, jornalista independente, membro da Defensoria do Povo adjunta ao Partido Cuba Independiente y Democrática, membro do Club Anarcocapitalista de Cuba e colaborador do Liberzone.
Entre conversas e intervalos de silêncio, algumas horas se passaram e o ônibus insistia em se manter ausente. Aproximadamente a uma da manhã, completamente extenuado pela espera, Joisy disse, entre um e outro comentário:
– Esse é o socialismo próspero e sustentável que querem para o povo cubano!
Nesse exato instante passaram pelo local 5 agentes da Policía Nacional Revolucionaria. Um deles, com número de identificação 08221, inesperadamente dirigiu-se contra meu amigo com extrema violência, o golpeando fortemente no peito. Depois de uma discussão acalorada – e de muita reclamação de nossa parte – nos dirigimos para a 7ª Estação de Polícia de San Agustín, para realizar uma denúncia.
Ao chegar, fomos mal atendidos pelo Diretor de Operações. No momento em que relatávamos os fatos tais como se sucederam, vimos novamente o agente agressor se dirigir de forma violenta a Joisy com um grito inusitado.
– Sim, fui eu quem te golpeou, por que?, alegando que tinha sido meu amigo quem havia faltado com respeito.
Por acaso dizer o que se pensa, ainda mais quando se diz o evidente, é desrespeitoso?
Por fim, o Diretor de Operações não aceitou a denúncia, nos comunicando que o fato só poderia resultar numa mera queixa. Total estado de impotência.
A outra coisa que preocupa é o fato de que, há três dias, Joisy recebeu uma carta sem selo (não oficial) lhe pedindo para apresentar-se na unidade de polícia em questão sob a ameaça de ser multado caso não se faça presente.
Se não fizeram a denúncia no dia, para que se apresentar novamente numa unidade de polícia?
E ainda ameaçar de multá-lo? Por que?
Por último é importante notar que a partir do momento em que o Club Anarcocapitalista de Cuba foi criado, lhe foi proibido tweetar e enviar mensagens SMS de seu telefone para diferentes destinatários dentro e fora do país. Hoje ele se encontra praticamente incomunicável por telefone, além de que as poucas mensagens que pode enviar satisfatoriamente são interceptadas sem escrúpulos.
Como dizia Hayek:
“Se a “comunidade” ou o estado têm prioridade sobre os indivíduos, se possuem objetivos próprios superiores aos destes e deles independentes, só os indivíduos que trabalham para tais objetivos podem ser considerados membros da comunidade. Como consequência necessária dessa perspectiva, uma pessoa só é respeitada na qualidade de membro do grupo, isto é, apenas se coopera para os objetivos comuns reconhecidos, e toda a sua dignidade deriva dessa cooperação, e não da sua condição de ser humano. Os próprios conceitos de humanidade e, por conseguinte, de qualquer forma de internacionalismo são produtos exclusivos da atitude individualista e não podem existir num sistema filosófico coletivista.”
Não há humanidade no estado cubano.
Nelson Rodríguez Chartrand é um advogado cubano, libertário do Club Anarcocapitalista de Cuba, que escreve para a nossa página a partir de Havana.
