O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou recentemente que a possibilidade de refinanciar (REFIS) dívidas diante da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), proposto às empresas, renderá aos cofres públicos cerca de R$20 bilhões no mês de novembro. Esse montante cumprirá com parte da meta fiscal do governo e colaborará com o pagamento dos juros da dívida pública, declarou o ministro.
O que chama a atenção da sociedade é que a possibilidade de parcelar dívidas tributárias, embora tábua de salvação para muitos, nada mais é do que uma declaração clara da impossibilidade do governo de honrar suas dívidas. Afinal, a estratégia visa ao aumento de receita.
Neste contexto, podemos analisar o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada, em 2000, para controlar e fiscalizar o gasto público.
Treze anos se passaram e parece que os problemas não diminuíram (pelo menos, não na proporção desejada). Além dos gastos excessivos por parte do governo, ainda somos surpreendidos com a proposta de alteração da própria LRF, que desobriga a União de repassar verbas aos estados e municípios, quando estes não conseguirem cumprir com suas metas fiscais.
Por outro lado, no último dia 13 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação rejeitou a proposta de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para comercialização de airbag e para sistemas de freios ABS, tributados a cinco e quinze por cento, respectivamente. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 7.514/10 e o benefício seria aplicado por cinco anos, se aprovado.
O governo justificou a rejeição pela ausência de apresentação de fonte de receita compensatória, uma vez que o benefício representa aumento de despesa e perda da arrecadação, ferindo a LRF.
Agora, para espanto de quem acompanha as notícias sobre economia e política, chega aos brasileiros à tramitação da PEC do orçamento impositivo que, entre outras medidas, propõe a liberação de verbas a emendas propostas por parlamentares.
Diante desse cenário, como repassar verbas sem receita que justifique tal iniciativa?
Em uma análise bem genérica, ferir a LRF é uma questão de conveniência?
Por fim, em função de tudo o que tem sido apresentado à sociedade, a conclusão a que podemos chegar é de que as iniciativas do governo são apenas paliativas, na tentativa de “tapar os buracos” provocados pela má administração pública.
Enquanto isso, permanecem os problemas com infraestrutura, logística cara e tudo que compromete o Custo Brasil, que tanto dificulta o crescimento da economia.
Toda mudança passa por reivindicação. Ela começa com a sociedade e chega ao Estado. Hoje, o Brasil anseia por mudanças profundas e nós, os brasileiros, precisamos fazer valer nossa liberdade de expressão.
Bacharel em Administração e em Ciências Contábeis, Sueli Angarita tem extensão em gestão empresarial pelo Centro de Educação Tecnológica (Cefet) do Rio de Janeiro. Angarita é consultora tributária e atua no mercado prestando serviços a grandes empresas.
Esse artigo foi originalmente publicado pelo Instituto Millenium
