Os defensores do Partido Comunista Chinês (PCC) têm pressionado constantemente os juízes de Hong Kong para que compactuem com a China continental, o que tornou difícil o ano de 2013 para a independência do Judiciário de Hong Kong.
Alguns defensores do PCC disseram que solicitarão a remoção de juízes que eles juguem que são politicamente “tendenciosos”, disse o secretário de Justiça Rimsky Yuen Kwok-Keung, segundo o Diário da Manhã do Sul da China.
Em seus discursos na cerimônia de abertura do ano jurídico de 2014, o chefe de Justiça Geoffrey Ma Tao-Li e o presidente da Ordem dos Advogados de Hong Kong, Paul Shieh Wing-Tai, falaram de sua determinação em salvaguardar a independência judicial contra tais ataques.
“A independência dos juízes de Hong Kong, o respeito pela integridade da lei e o dever constitucional no Judiciário são aspectos fundamentais do sistema jurídico de Hong Kong”, disse Ma, em seu discurso em 13 de janeiro.
“Vale a pena repetir as principais características desta integridade: um Judiciário verdadeiramente independente, juízes que não olham senão pela aplicação da lei, tanto na letra como no espírito, e a importância de garantir transparência em tudo o que os tribunais façam a fim para demonstrar a integridade da lei”, disse Ma.
“A confiança de que existe o estado de direito numa comunidade não se efetua apenas com o que é dito pelas pessoas (incluindo o chefe de Justiça) ou pelas instituições (incluindo o governo)”, acrescentou Ma. “Pelo contrário, a existência do estado de direito é assegurada pelo exame crítico dos aspectos objetivos que são relevantes a serem considerados.”
A separação dos poderes entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário está protegida sob a Lei Básica de Hong Kong. No entanto, Hao Tiechuan, o chefe do Escritório de Ligação da República Popular da China, reiterou repetidamente a visão oficial da China que Hong Kong é liderada pelo Executivo, e o Executivo não está limitado pela separação dos poderes.
Ma refutou isto apontando que a Lei Básica define claramente o princípio da separação dos poderes, e afirma em termos bem específicos os diferentes papéis das três instituições.
“Sobre a questão do Judiciário, se você olhar o Artigo 2º, o Artigo 19, o Artigo 85, e outros mais – um total de 159. Se você me entregar uma cópia da Lei Básica, há ainda mais artigos sobre isso, e se você me ligar amanhã, eu posso te responder diretamente”, disse Ma.
Paul Shieh Wing-Tai, presidente da Ordem dos Advogados de Hong Kong, destacou em seu discurso que a Lei Básica deixa espaço para diferentes opções, e as autoridades não podem simplesmente determinar tudo que decidem como a palavra final.
Se as autoridades têm reservas sobre uma opção por razões políticas, mesmo que esteja em conformidade com a Lei Básica, o governo deve sustentar estes motivos políticos e permitir uma discussão aberta e o debate entre o público, disse Sheih.
Sheih disse que não queria que objeções políticas fossem apresentadas como objeções legais, o que isolaria o público de debater os méritos e deméritos políticos de propostas legalmente admissíveis sobre o desenvolvimento constitucional que estão em consonância com a Lei Básica.
O florescimento do estado de direito depende do tecido moral de uma sociedade e das qualidades cívicas dos cidadãos, acrescentou Shieh. Sem essa “consciência coletiva”, disse ele, seria praticamente inútil para uma sociedade ter leis melhor elaboradas, polícia bem equipada e tribunais de ponta.
Shieh citou Guan Zhong, o primeiro-ministro do antigo Reino de Qi, que disse há três mil anos: “Quando os armazéns estão bem abastecidos, as pessoas desenvolverão sua conduta e senso de justiça; quando as pessoas estão bem alimentadas e vestidas, elas aprenderão sobre respeito próprio e vergonha.”
Em outras palavras, o tecido moral de uma sociedade é o que a sabedoria antiga chamava de senso de justiça e retidão. Se isso se desintegra, pode levar anos para ser reconstruído.
O ex-chefe de Justiça Andrew Li lembrou recentemente ao povo de Hong Kong que o preço da liberdade é a eterna vigilância, os juízes não podem proteger a independência judicial por si só, o estado de direito também deve ser respeitado e apoiado por uma mídia independente e por toda a sociedade.
