Apenas dois anos antes de Neil Armstrong pisar na Lua, um tratado foi assinado pelos Estados Unidos, Reino Unido e União Soviética. Assinado enquanto a corrida para chegar à Lua estava em andamento, o Tratado do Espaço Exterior de 1967 declarou que nenhum estado-nação poderia possuir a Lua.
O tratado, no entanto, foi escrito numa época em que as ameaças eram muito reais e visões do futuro eram muito fracas. Conceitos como turismo espacial, hotéis orbitais e empresas minerando a Lua por minerais teriam sido ignorados como ficção científica.
Avançando até hoje, encontraremos empresas como a Virgin Galactic transportando turistas ricos ao espaço, um homem saltando na órbita baixa num anúncio da Red Bull e empresas como a Planetary Resources e a Deep Space trabalhando para minerar a Lua por recursos.
Enquanto o Tratado do Espaço Exterior de 1967 governa o que os países podem e não podem fazer na Lua, ele deixa as empresas privadas não regulamentadas. Para países como a China, onde muitas grandes empresas são estatais, a linha que separa os interesses do governo e do empresariado não é clara.
Antes que a sonda lunar chinesa Yutu (“Coelho de Jade”) apresentasse problemas, ela estava cutucando e analisando a superfície da Lua com um sistema de radar de varredura à procura de minerais valiosos. Os interesses da China nesses recursos têm sido reportados na mídia chinesa.
Ouyang Ziyuan, um assessor do programa lunar da China, disse ao jornal estatal chinês Xinhua: “Todos sabem que os combustíveis fósseis, como gás e carvão se esgotarão um dia, mas há pelo menos um milhão de toneladas de hélio-3 na a Lua”, informou a AFP.
O hélio-3 é um gás importante aqui na Terra, mas seu potencial como “combustível” na fusão energética ainda é altamente experimental. A Rússia também está de olho na Lua por hélio-3 e planeja começar a mineração até 2020. O anúncio foi feito em janeiro de 2006 por Nikolai Sevastianov, chefe da Corporação RKK Energia da Rússia.
A NASA delineou seus próprios interesses na mineração lunar. Seu ‘Instituto Virtual de Pesquisa para Exploração do Sistema Solar’ argumentou num relatório que a mineração de minerais raros na Lua pode ser vital para a segurança nacional. A Lua é rica em minerais de terras raras, mas a NASA aponta em seu relatório: “Poucos veem a Lua como um local de mineração sedutor ou maduro para a colheita de elementos raros, que são de importância estratégica para a segurança nacional.”
E acrescenta que na Terra, onde a China controla cerca de 95% da oferta mundial de minerais de terras raras, as autoridades chinesas frequentemente limitam as exportações, uma vez que detém quase o monopólio global deste mercado. “A China está apertando cada vez mais as quotas de saída de tais elementos do país”, afirmou a NASA. “E como a escassez destes minerais valiosos cresce, o mesmo ocorre com a preocupação de outras nações em relação à disponibilidade destes recursos limitados.”
Próximo Velho Oeste
A Lua está bem a caminho de se tornar a próxima fronteira, enquanto magnatas espaciais já analisam o cenário de negócios, e sob a legislação atual isso poderia ser uma fronteira de facto sem lei.
A lei tem muitos buracos. Se empresas como a Bigelow Aerospace forem bem-sucedidas em construir bases lunares, não há atualmente qualquer lei que diga que eles serão os proprietários da terra em que estiverem. Se empresas como a Shackleton Energy forem bem-sucedidas em capturar um asteroide para minerar seus recursos, não há lei que diga que outra pessoa não pode começar a extrair no mesmo asteroide também. E também não há leis para limitar o dano ou a destruição, ou para preservar elementos históricos ou visíveis na Lua.
O único fator limitante é que as empresas privadas precisam das bênçãos e da fiscalização do seu país anfitrião para qualquer operação, e o país anfitrião será responsável se alguma coisa der errado.
O sistema atual é baseado fortemente na boa-fé, e se cada um dos países em rumo ao espaço jogará limpo é algo a se observar. Um sistema sem um quadro jurídico claro funcionou até agora para empreendimentos científicos, como a Estação Espacial Internacional. Mas a história conta uma história diferente quando grandes empresas e nações concorrentes voltam suas atenções para uma nova fronteira.
Ian Crawford, professor do Departamento de Ciências da Terra e Planetárias no Birkbeck College, Universidade de Londres, acredita que, para a mineração lunar ocorrer suavemente, empresas privadas precisarão de um quadro jurídico para suas operações.
Ele também acredita que áreas lunares com importância científica devem ter proteção legal. “O Tratado de 67 não cobre explicitamente qualquer destes aspectos, por isso eu acho que seja motivo para atualizá-lo”, disse Crawford num e-mail.
“Assim como nenhum estado-nação atualmente pode apropriar-se da Lua, há o caso de garantir que empresas privadas também não possam se apropriar da Lua, mas, no entanto, seria legalmente autorizado a adquirir os materiais que elas extraem como resultado de seu próprio investimento privado”, ressaltou Crawford.
Quanto a resguardar áreas de importância científica, há proposta de legislação destinada a fazer exatamente isso. A Lei do Legado do Pouso Lunar da Apollo de 2013 pretende criar parques nacionais lunares ao redor de locais históricos, e foi encaminhada a um comitê do Congresso em julho de 2013. No entanto, a aprovação da lei será difícil, uma vez que entraria em conflito com o tratado de 1967.
A NASA também lançou uma proposta em 2011 para proteger os artefatos lunares, mas seguir suas orientações é voluntário. De acordo com Dale Tietz, CEO da Shackleton Energy, que pretende minerar a Lua por água e minerais, a comercialização do espaço começou quando o satélite Telstar da AT&T entrou em órbita em 1962.
Tietz acredita que o tratado de 1967 funciona como um quadro jurídico por hora, e que “no futuro, à medida que o mercado cresce e as necessidades operacionais se expandam, novas normas e métodos podem surgir para o benefício de todas as partes envolvidas, assim como fazem nos ambientes terrestres”.
