O Marco Civil da Internet vai encarecer os serviços de internet no Brasil, que já estão entre os mais caros do mundo. E a liberdade de expressão estará sob permanente ameaça. Agradeça ao Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou quase por unanimidade na noite do dia 25/03 o projeto do Marco Civil da Internet, mesmo com todas as evidências de que o projeto de lei concede ao governo super poderes de controle do tráfego na rede.
É pertinente lembrar: se antes eram necessários hackers para derrubar perfis nas redes sociais e sites de dissidentes como Julio Severo e Olavo de Carvalho, daqui em diante a censura poderá ser feita oficialmente, via regulação. Diz o parágrafo único do artigo 9º:
“Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei”.
Aqui está o pulo do gato: “ressalvadas as hipóteses admitidas em lei”. Ou seja, é proibido monitorar ou fiscalizar os dados, com exceção dos casos nos quais o governo tiver interesse ou resolver que deve se meter – com amparo da lei. Li e ouvi muitas bobagens – inclusive de congressistas evangélicos – sobre o quão complexo e delicado é o tema do Marco Civil da Internet.
Ora, qualquer criança em pleno uso das suas faculdades mentais sabe que perde a privacidade se o papai ou a mamãe tiverem acesso aos seus dados pessoais. A conta é simples: mais governo interferindo é igual a menos liberdade.
Mais cara e mais controlada
A internet brasileira caminha para se tornar a mais cara do mundo. Nós pagaremos muito mais para que o governo possa nos monitorar, fiscalizar e controlar. Diz o texto do Marco Civil:
“Art. 14. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo…”
Aqui as coisas são explícitas. O Marco Civil entende que todo usuário de internet é um criminoso em potencial e, por isso, deve ter seus dados armazenados por precaução – caso seja necessário, no futuro, que o governo o encontre. O governo obrigará os provedores de conexão a armazenar nossos dados “em ambiente controlado e de segurança”. É claro que tudo isso tem um custo elevado.E, claro, os provedores de conexão não ficarão no prejuízo! Os custos serão repassados aos usuários de internet, que já arcam com valores absurdos. Nós pagaremos mais para que o governo possa nos monitorar.
A verdade é que – como acontece com freqüência, com outros projetos governistas – na votação do Marco Civil da Internet os deputados se dividiram em dois grandes grupos: os mentirosos e os ingênuos. Alguém acredita no zelo dos comissários petistas pela privacidade alheia?
O que será que o caseiro Francenildo, que teve dados bancários divulgados à mando do então ministro Antônio Palocci, nos diria sobre o compromisso dos companheiros com a privacidade dos outros? A linguagem técnica e salpicada de belos sentimentos do projeto de lei não é capaz de esconder a verdade inconveniente: o Marco Civil viabiliza a monitoração e filtragem dos dados transmitidos pela internet. É poder demais para qualquer um.
PS.: Falo, sim, em Congresso Nacional. Até meu labrador de apenas dois anos de idade sabe que, depois da aprovação na Câmara, já está tudo acertado para o projeto passar no Senado.
Esse conteúdo foi originalmente publicado no portal de Julio Severo
