Durante os primeiros 30 anos dos 62 anos do Partido Comunista Chinês (PCCh) no poder, não haviam leis que seriam reconhecíveis por padrões internacionais.
Foi amplamente aceito durante esse período que as leis fossem redigidas de forma bruta, sem detalhes, embora não esteja claro de onde esse conceito se originou ou como ele se tornou um consenso.
A maioria dos casos era decidida diretamente pelos comitês do Partido Comunista. Todo o sistema legal era referido como “Gong Jian Fa”, um termo que engloba “a polícia, a procuradoria e os tribunais”, tudo junto, refletindo a falta de independência jurídica e separação do Poder Executivo.
Depois da Revolução Cultural, o PCCh restaurou a estatura de vários líderes que sofreram perseguição e expurgo durante o caos. Eles decidiram que, de uma forma ou de outra, alguma forma de Estado de Direito devia ser estabelecido.
A ideia original era que o Estado de Direito iria protegê-los de uma repetição da arbitrariedade da Revolução Cultural. Mas parece que eles não perceberam no momento que o Estado de Direito também pode causar problemas, uma vez que as leis também restringiriam seu poder.
Em 1979, o Comitê Central do PCCh (CCPCCh) emitiu formalmente um documento interno retirando dos Comitês do Partido o poder de julgar diretamente os casos (i). No entanto, alguns meses mais tarde, o PCCh decidiu que não poderia deixar de controlar o sistema legal. Assim, o CCPCCh restabeleceu o Comitê Político e Judicial Central para supervisionar o sistema legal.
Embora este comitê tenha sido temporariamente dissolvido em 1988, ele foi imediatamente reintegrado e aprimorado depois do massacre da Praça Tiananmen. Quando se fala que o sistema jurídico chinês não é independente, este comitê é a chave para entender por que.
Na China, as várias entidades que realizam trabalhos relacionados à lei são chamadas coletivamente de sistema político e judicial. No nível estadual, geralmente incluem o Ministério de Segurança Pública (polícia), a Suprema Procuradoria, o Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério da Justiça, e o Ministério da Segurança do Estado. Eles pertencem a órgãos estatais diferentes. Os três ministérios estão sob o Conselho de Estado, enquanto a Suprema Procuradoria e o Supremo Tribunal se reportam ao Congresso Nacional do Povo (CNP).
Como é que o Comitê Político e Judicial supervisiona entidades que realizam trabalhos relacionados à lei?
1. O Comitê Político e Judicial está diretamente sob o controle do CCPCCh. O cabeça é um membro do poderoso Comitê Permanente do CCPCCh, o mais importante órgão de decisão da China. Isso significa que sua posição é mais elevada do que a de qualquer ministro no Partido.
2. Os cabeças das organizações mencionadas acima são todos membros do Comitê Político e Judicial. Dentro do Partido, eles devem seguir as ordens do Secretário do Comitê Político e Judicial.
3. De tempos em tempos, o CCPCCh ou seu Comitê Político e Judicial emitirá memorandos internos do Partido, circulares, ou outros documentos para direcionar o trabalho das organizações legais relacionadas. Essas notas não são escritas de acordo com a Constituição, nem são constrangidas por qualquer outra lei.
Além disso, os chefes das cinco organizações não são nomeados pelo Parlamento chinês, o Congresso Nacional do Povo, ou pelo Conselho de Estado executivo. De fato, eles são escolhidos pelo CCPCCh e seu Departamento de Organização.
4. Desta forma, quando órgãos legais aplicam as leis, eles são influenciados por políticas do PCCh.
5. No nível de um julgamento individual, em muitos dos chamados “casos sensíveis”, tais como os relacionados com dissidentes políticos, direitos humanos, religião, ou Falun Gong, o Comitê Político e Judicial organizará uma reunião.
Os chefes locais da Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público (que desempenha o papel de promotor público), e o tribunal participam da reunião. Todos os detalhes relacionados com o caso são discutidos e decididos na reunião, incluindo o veredito e a duração da sentença de prisão final.
6. O Ministério da Justiça mantém o controle sobre os advogados, refletindo a falta de independência da profissão legal, além do sistema judicial. Todos os advogados devem pertencer a uma associação de advogados coordenada pelo PCCh. Cada ramo de associação local opera segundo o Departamento de Justiça local, enquanto a Associação de Todos os Advogados da China existe no âmbito do Ministério da Justiça.
Este sistema garante que os advogados não peguem casos que o PCCh não tenha interesse. Nos últimos anos, relatos da mídia muitas vezes se referiram a licenças de advogados de direitos humanos suspensas ou revogadas pelo envolvimento em casos sensíveis, como os relacionados aos praticantes do Falun Gong, cristãos de igrejas domésticas, ou vítimas de expropriação e demolição de habitações. É através do sistema de supervisão acima que tal suspensão arbitrária é possível.
No início na década de 80, o CNP começou a aprovar leis. Isto incentivou uma nova geração a estudar direito e a fazer o exame da ordem, incluindo pessoas como o proeminente advogado de direitos humanos Gao Zhisheng.
Durante esse tempo, um grande número de leis foi aprovado, com algumas até mesmo se aproximando do padrão ocidental e jurídico internacional. O trabalho de aprovação de leis não parou desde então, conforme indicado no recém-lançado “Livro Branco do Sistema Legal Socialista da China”.
E, apesar de as leis não serem totalmente respeitadas e implementadas, até 1999, também não tinham sido sistematicamente prejudicadas.
Mesmo depois do massacre na Praça Tiananmen em 1989, o sistema legal manteve-se praticamente intacto, embora o PCCh tenha declarado temporariamente lei marcial. Não houve necessidade de alterar a forma como o sistema legal funcionava para perseguir os que lideraram o movimento estudantil. O número de pessoas presas e condenadas era relativamente pequeno.
Como o sistema jurídico chinês foi quebrado e prejudicado?
O maior desafio que surgiu para o sistema legal da China foi o lançamento da perseguição ao Falun Gong em 1999.
Na época, o PCCh enfrentou dois desafios: primeiro, uma crença espiritual que ele não podia controlar, e segundo, uma quantidade muito grande de praticantes, com dezenas de milhões.
Numa reação instintiva à ameaça percebida no Falun Gong, o então líder do PCCh, Jiang Zemin, imediatamente empregou o método testado e confiável do Partido, iniciar uma campanha política para suprimir o Falun Gong.
Esse método tinha se mostrado eficaz aos líderes para suprimir desafios durante a era Mao, por que ele não funcionaria agora? A diferença era que em 1999, havia um sistema legal que tinha acabado de ser estabelecido, para melhor ou para pior, e o Estado de Direito é incompatível com arbitrárias campanhas políticas.
O regime, portanto, tinha de usar medidas para contornar a autoridade das novas leis. O impacto deste processo foi enorme e praticamente destruiu o sistema legal. Ele é responsável por grande parte da anarquia que vemos hoje na China.
O PCCh implantou um sistema muito complexo de táticas. Eu esbocei em detalhes no início deste ano numa audiência no Parlamento Europeu, e está disponível online. Abaixo estão alguns pontos-chave.
Continua na próxima página… 1. Uso da propaganda…
1. Uso da propaganda para dar a falsa impressão de que há um processo legal
Vou apenas dar um exemplo. Quando o regime chinês diz que é “proibido” o Falun Gong, isso é impreciso. Nunca o Falun Gong foi realmente banido de acordo com a lei.
Dois documentos ministeriais de 22 de julho de 1999 são frequentemente citados como prova da legitimidade da proibição. Eles foram emitidos em 22 de julho: a “Decisão de proibir a Sociedade de Pesquisa do Falun Gong” (ii), emitido pelo Ministério de Assuntos Civis, e o “Aviso de seis proibições do Ministério da Segurança Pública” (iii).
O primeiro aviso dirigia-se a “Sociedade de Pesquisa do Falun Gong” (SPFG) como uma organização administrativa, ao invés de atacar o Falun Gong mesmo como uma prática espiritual ou religiosa.
Em 1993, o Falun Gong era uma entidade subordinada à Sociedade de Pesquisa Chinesa da Ciência do Qigong (SPCCQ), e foi chamado de “Ramo de Pesquisa do Falun Gong”. Em março de 1996, o SPFG pediu formalmente para retirar-se do SPCCQ. Quando a retirada foi aprovada, o ramo do Falun Gong foi formalmente dissolvido. Assim, o que o Ministério dos Assuntos Civis proibiu em julho de 1999 era tecnicamente uma entidade que havia sido dissolvida em março de 1996.
Quanto ao Falun Gong ser como uma prática espiritual, ele não tem organização formal, hierarquia, listas de membros, ou taxas. A prática consiste em realizar cinco exercícios de meditação, estudar os ensinamentos espirituais, e procurar seguir os valores da verdade, compaixão e tolerância na vida diária.
É uma prática muito fluida e com uma estrutura informal. Mesmo que o Ministério dos Assuntos Civis tenha proibido a inexistente SPFG, a proibição não pode ser automaticamente estendida para cobrir a prática do Falun Gong em si. Portanto, legalmente falando, a prática do Falun Gong nunca foi proibida.
Além disso, a proibição foi muitas vezes baseada no fato de que a SPFG não tinha registro. Mesmo que isso fosse verdade, o falta de registro não torna um grupo ilegal. Além do mais, segundo a lei chinesa, o Ministério de Assuntos Civis não tem competência legal para proibir um grupo.
Então, o “Aviso das seis proibições do Ministério da Segurança Pública” ilegalmente estendeu o âmbito do Ministério de Assuntos Civis numa decisão já infundada.
Segundo a lei chinesa, estes dois ministérios só tem autoridade para publicar regulamentos dentro de seus próprios departamentos. Eles não têm poder legislativo ou judicial para decidir o que é legal ou ilegal. Assim, ambos os documentos excedem largamente as competências dos ministérios.
Além disso, ambos os documentos estavam em violação direta ao artigo 36 e artigo 5º da Constituição chinesa (iv). O artigo 36 concede aos cidadãos chineses a liberdade de crença religiosa e o artigo 5º afirma que todos os órgãos do Estado devem respeitar a Constituição e a lei.
Como os advogados de direitos humanos têm repetidamente salientado em suas defesas legais, nunca o governo chinês proibiu o Falun Gong. A perseguição é uma campanha política do Partido Comunista. Não é baseado no regime de direito.
Então, porque é amplamente aceito que o Falun Gong foi formalmente proibido? É o efeito da propaganda do PCCh, uma vez que tentou legitimar uma campanha política ilegal, alegando em jornais, na televisão, em conferências e discursos que a perseguição ao Falun Gong foi realizada “de acordo com a lei”.
2. Maneiras de realizar a perseguição sem fundamento legal
a. Criando uma nova cadeia de comando fora do âmbito do sistema legal.
Esta cadeia de comando foi iniciada por Jiang Zemin e funciona através da hierarquia do PCCh. No seu centro está a “Agência 610”. Nem o CNP nem o Conselho de Estado autorizaram suas ações. Ao invés disso, a aprovação e o apoio para suas ações vem do Partido. Hoje, milhares de ramos da Agência 610 permanecem ativos por toda a China.
b. Usando o sistema existente do Partido para interferir com a implementação da lei.
Em particular, o PCCh fez uso da Comissão Política e Judicial anteriormente mencionada, o corpo do PCCh frequentemente mais usado para influenciar órgãos legais por trás dos bastidores.
c. Mediante a emissão de memorandos internos, documentos, circulares, ou ordens orais para dirigir a perseguição.
A perseguição é principalmente realizada por documentos internos marcados como “confidenciais” ou mesmo “altamente secreto”. Tais documentos podem ser emitidos em qualquer nível, mas quase todos são cópias modificadas de ordens que se originaram do Comitê Central do PCCh ou de sua Agência 610.
d. Usando o artigo 300 do Código Penal chinês, uma disposição vaga e inconstitucional, para enviar praticantes do Falun Gong à prisão.
A aplicação desta lei em praticantes do Falun Gong é baseada em interpretações da Suprema Corte e da Procuradoria, mesmo que esta questão esteja fora de suas jurisdições, de acordo com a Legislação da Lei chinesa. Na prática, quase todas as sentenças são decididas antes do início do julgamento.
e. Privando os direitos dos praticantes do Falun Gong do devido processo legal. Através das medidas acima, o destino da maioria dos praticantes do Falun Gong levado perante um juiz é decidido antes que o praticante pise no tribunal.
Enquanto isso, os advogados estão proibidos de pegar casos do Falun Gong. Mesmo que os advogados peguem um caso, eles são geralmente impedidos de fazer uma declaração ampla de defesa no tribunal. Os advogados têm sido espancados ao tentar entrevistar seus clientes. Outros têm sido expulsos da ordem, raptados, ou torturados. Praticantes e seus advogados foram até mesmo espancados na sala do tribunal.
Além disso, nunca as testemunhas-chave do Ministério Público apresentam-se no tribunal. As audiências normalmente duram apenas alguns minutos ou horas. Os juízes têm afirmado abertamente em muitas ocasiões que não tomaram a decisão ou fizeram o julgamento. Em conjunto, esses fatores fazem dos julgamentos do Falun Gong uma zombaria da justiça.
f. Através do sistema extrajudicial existente de reeducação pelo trabalho, bem como dos hospitais psiquiátricos e centros de lavagem cerebral recém-criados para prender praticantes do Falun Gong sem qualquer processo legal, e torturá-los.
g. Através do uso sistemático da tortura ilegal juntamente com a impunidade dos agressores.
Na China, a tortura é proibida por lei. Na prática, porém, o uso de táticas de tortura brutal em praticantes do Falun Gong é generalizado e de rotina. Isto foi confirmado pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e muitos grupos de direitos humanos. Numa investigação de 2001 do Washington Post, um alto funcionário chinês reconheceu que a violência usada contra os praticantes do Falun Gong é parte de uma estratégia planejada.
Continua na próxima página… 3. O estado atual do sistema legal chinês…
3. O estado atual do sistema legal chinês
Levando em conta a grande quantidade de vitimas da população do Falun Gong, e a longa campanha de 12 anos em curso para suprimir este grupo, o impacto das táticas acima mencionadas no Estado de Direito na China tem sido significativas.
A bem estabelecida e sofisticada tática anti-Falun Gong do PCCh, incluindo a violação de leis para alcançar seu objetivo político, são facilmente aplicáveis a outros indivíduos e grupos. Como tal, agora estamos vendo as seguintes tendências emergentes, para os quais exemplos mais específicos são detalhados na minha declaração ao Parlamento Europeu:
a. Expansão do uso das instalações de detenção extralegal e sequestros.
Durante anos, praticantes do Falun Gong foram sujeitos a sequestros ilegais, detenções arbitrárias, confisco de bens e equipamentos de informática, e desaparecimento forçado. Todas estas medidas também se tornaram uma característica da repressão a advogados de direitos humanos e ativistas, incluindo a repressão no início de 2011 depois dos protestos antigovernamentais no Oriente Médio que depuseram ditadores.
Além disso, hospitais mentais, cuja política foi intensificada para a prática do Falun Gong, agora estão sendo usados com mais frequência em peticionários não-Falun Gong, para vítimas de expropriação e de demolição de habitação, e ativistas de base popular. As notórias “prisões negras” usadas para deter peticionários são semelhantes e muito provavelmente se originaram a partir dos centros de lavagem cerebral para o Falun Gong.
b. A expansão da brutalidade policial e a impunidade.
Advogados de direitos humanos como Gao Zhisheng e Teng Biao foram supostamente informados que métodos de tortura que foram usados contra eles e outros que poderiam vir a ser usados foram inicialmente concebidos para uso contra seus clientes do Falun Gong.
c. Falsamente rotulando peticionários e outros ativistas como Falun Gong.
Uma vez que o regime comunista estabeleceu uma exceção à regra da lei para o grupo do Falun Gong, agora é fácil para as autoridades locais evitar responsabilidade e punição por uma agitação social, simplesmente rotulando as vítimas como praticantes do Falun Gong.
4. Nova fase: Criando leis perversas
Como todas as medidas aplicadas aos praticantes do Falun Gong, a ativistas e advogados de direitos humanos, e a artistas como Ai Weiwei violam as leis chinesas, o regime tem atraído uma série de críticas no país e no exterior por seu comportamento. O processo chegou agora a um novo estágio em que, em vez de corrigir sua má conduta, o PCCh altera as leis existentes para abranger suas atividades ilegais.
Por exemplo, o PCCh propôs uma alteração à Lei de Processo Penal, que efetivamente legalizaria o desaparecimento forçado (v). Embora os desaparecimentos forçados tenham sido amplamente usados para perseguir os praticantes do Falun Gong, o fenômeno só ganhou as manchetes internacionais com o desaparecimento do artista proeminente e blogueiro Ai Weiwei.
Em resposta, ao invés de investigar e punir os responsáveis, o PCCh anunciou alterações à Lei de Processo Penal na tentativa de legalizar o desaparecimento forçado, garantindo assim que os críticos internacionais e locais não possam mais reivindicar que o regime está violando sua própria lei.
Além disso, o regime está para fazer várias alterações e novas definições de outras leis, alterações que ampliam o poder da polícia e tornam o país mais semelhante a um Estado policial.
Uma das leis é um projeto de emenda à Lei do Documento de Identidade Residencial (vi). A emenda foi discutida no fim de outubro de 2011 no Comitê Permanente da CNP.
Duas mudanças propostas causaram polêmica: a adição de impressões digitais nos documentos de identidade residencial sob o argumento de prevenir a falsificação e o terrorismo, e permitir que a polícia verifique os documentos de identidade das pessoas em estações de trem, aeroportos e grandes eventos.
Até o momento, a polícia só está autorizada a verificar carteiras de identidade dos cidadãos em caso de emergência ou se a pessoa é suspeita de ter cometido um crime.
Ainda mais recentemente, no início de novembro de 2011, o Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional aprovou um projeto de resolução sobre o reforço de esforços antiterrorismo. O projeto de resolução define um ato terrorista, um organização terrorista, e uma força terrorista pela primeira vez em documentos legais da China. A definição é extremamente abrangente, no entanto, torna mais fácil a perseguição de pessoas por motivos políticos ou religiosos, em nome de esforços antiterrorismo (vii).
Por que o regime permite abertamente leis tão ruins? Isto é simplesmente a forma como o PCCh está respondendo às críticas de que não está seguindo suas próprias leis. Ao invés de mudar seu comportamento pobre e observar a lei, ele está mudando as leis para legitimar o mau comportamento.
Progresso?
Eu gostaria de citar Clive Ansley, um especialista canadense no sistema jurídico chinês:
“A tática chinesa mais comum para desviar as críticas de violações no sistema judicial chinês é afirmar que o sistema legal de Pequim, embora não seja perfeito, está se movendo na direção certa.
“A implicação é que, embora leve anos para educar centenas de milhares de policiais, promotores e juízes em todo o país a seguir a lei, a liderança está determinada a fazê-lo. A liderança está empenhada em proteger os direitos humanos e implementar o ‘Estado de Direito’, dizem eles.
“A realidade, porém, é que a liderança em Pequim não está comprometida com a implementação do ‘Estado de Direito’ nem em curto ou em longo prazo. Pelo contrário, os líderes não eleitos da China estão tomando várias medidas para garantir que o ‘Estado de Direito’ nunca seja implementado na China enquanto estiverem na liderança do país.”
Conclusão
Não é segredo que a China não é um país democrático e que o sistema político está sob o controle do Partido Comunista Chinês (PCCh). Comitês do Partido influenciam cada órgão do governo. O corpo legislativo, o Congresso Nacional do Povo, é apenas um carimbo de borracha para a aprovação de decisões já tomadas pelo Partido.
Mas como o PCCh subverte e controla o sistema jurídico não é bem conhecido. Tentei explicar como isso funciona de uma forma dinâmica e por que a China é realmente um Estado sem lei.
Para concluir, ao examinar os abusos de direitos humanos na China, é importante ter em mente que não estamos lidando com um Estado onde o sistema legal é estabelecido e agora precisa ser aperfeiçoado.
Estamos lidando com um regime que não respeita suas próprias leis. Em vez disso, sistemática e intencionalmente quebra-as e desenvolve medidas para contornar os direitos legais garantidos aos cidadãos.
Yiyang Xia é o Diretor Sênior de Política & Pesquisa da Fundação Legal de Direitos Humanos.
Notas:
i) http://news.xinhuanet.com/politics/2011-06/30/c_121603216_4.htm
ii) O Ministério de Assuntos Civis da República Popular da China, “Decisão de proibir a Sociedade de Pesquisa do Falun Gong pelo Ministério de Assuntos Civis da República Popular da China”, 22 de julho de 1999:
http://www.people.com.cn/GB/channel1/10/20000706/132286.html
iii) O Ministério da Segurança Pública da República Popular da China. “Aviso de seis proibições do Ministério da Segurança Pública”, 22 de julho de 1999:
http://www.people.com.cn/GB/channel1/10/20000706/132280.html
iv) Constituição da República Popular da China, Artigos 36 e 5:
http://www.usconstitution.net/china.html.
v) http://www.hrw.org/news/2011/09/01/china-don-t-legalize-secret-detention
