A Comissão Executiva do Congresso sobre a China (CECC) realizou uma audiência em 20 de novembro, indicando o caminho a ser tomado em Hong Kong. A Comissão buscou responder às acusações feitas pela China sobre a interferência dos Estados Unidos nos assuntos de Hong Kong e ouvir o depoimento de especialistas sobre assuntos da China a respeito do papel que os Estados Unidos deveriam desempenhar.
O consenso na audiência foi o de que os Estados Unidos e outras democracias devem fornecer mais apoio público aos manifestantes. Também foi mencionado muitas vezes que a China deve se responsabilizar pelos acordos firmados e obrigações legais decorrentes destes.
Interesses americanos estão em jogo em Hong Kong, disse o dr. Richard C. Bush III, do Brookings Institute. Cerca de 1.200 empresas norte-americanas estão presentes lá e cerca de 60 mil norte-americanos residem em Hong Kong. “Muitos outros residentes norte-americanos, originários de Hong Kong, vivem nos Estados Unidos e contribuem significativamente para nossa sociedade”, disse ele.
Se os líderes de Hong Kong, influenciados por Pequim, rejeitam totalmente as exigências do público por democracia, o ‘estatuto especial’ e a prosperidade de Hong Kong, como um centro financeiro na Ásia, serão colocados em risco, disse Mark P. Lagon, ex-embaixador-extraordinário do Departamento de Estado dos EUA, no período compreendido entre 2007 e 2009. Ela poderia se tornar “apenas mais uma cidade chinesa atormentada com a corrupção, a censura e a poluição”, disse ele.
‘Calúnias’
“A República Popular da China [RPC] fez uma promessa para a comunidade internacional de que o povo de Hong Kong desfrutaria de algumas liberdades e poderia eleger livremente seus líderes… Agora, a RPC está recuando em suas promessas. Algumas pessoas na China procuram desviar a atenção desse assunto, alegando que os Estados Unidos estão por trás desses protestos. Nenhuma pessoa sensata e racional acredita nisso… O desejo do povo de Hong Kong pela liberdade e pela democracia é genuíno”, disse o senador Sherrod Brown, representante de Ohio, que é o atual presidente do CECC.
Chris Smith, o vice-presidente da CECC e representante de New Jersey, disse que “não há ‘mão oculta’ de forças estrangeiras por trás dos protestos” e que Pequim deve prestar atenção em sua “pouco discreta vigilância” se quer compreender as razões dos protestos.
“É uma calúnia sobre aqueles jovens e outras pessoas maravilhosamente íntegros… pretender que, de alguma forma, eles sejam marionetes de estrangeiros. É uma vergonha afirmar isso”, disse, via videoconferência, o reitor-honorário Lord Christopher Francis Patten of Barnes, que foi o último governador britânico de Hong Kong entre 1992 e 1997, antes da transferência do domínio britânico para a administração chinesa em 1997. Atualmente ele é chanceler da Universidade de Oxford.
Nas reuniões da APEC em Pequim que acorreram algumas semanas atrás, o presidente Obama deixou claro ao líder chinês Xi Jinping “que o movimento de protesto que ocorre em Hong Kong é autóctone”, afirmou o dr. Richard C. Bush III.
China quebra promessas
Chris Patten disse que a liberdade e a autonomia de Hong Kong foram garantidas no tratado firmado junto às Nações Unidas, a Declaração Conjunta Sino-Britânica.
“Mas existem obrigações decorrentes do Tratado. Há obrigações que a Grã-Bretanha teve para com a China antes de 1997 e, desde 1997, a China tem para com a Grã-Bretanha”, disse Patten.
Ministros e parlamentares britânicos “têm o direito e a obrigação moral de continuar a verificar se a China está mantendo sua parte do acordo”, disse ele em depoimento escrito, onde também citou o negociador-chefe da China em Hong Kong, Lu Ping, que disse à mídia estatal chinesa Diário do Povo que Hong Kong terá plena autoridade para escolher seu método de implementação do sufrágio universal e que só informaria ao continente o que fosse decidido.
Lu Ping disse: “A forma como Hong Kong desenvolverá sua democracia no futuro está totalmente dentro da esfera da autonomia de Hong Kong. O governo central não interferirá.”
Embora a Lei Básica de Hong Kong assegure a política de “um país, dois sistemas” até 2047, “as autoridades chinesas continuam a redefinir e reinterpretar a lei”, disse Mark P. Lagon. O ex-embaixador Lagon assumirá a presidência da Freedom House em janeiro de 2015.
Lagon observou que, quando os habitantes de Hong Kong tomaram as ruas para protestar contra a decisão de que o próximo chefe-executivo venha a ser eleito a partir de uma lista de candidatos previamente selecionada por Pequim, “a polícia não fez nada para protegê-los dos ataques brutais realizados por simpatizantes do Partido Comunista Chinês [PCC]”. A agressão policial e o uso de gás lacrimogêneo são problemáticos, disse Lagon, porque os “manifestantes não efetuaram qualquer ação violenta e porque a agressão é uma clara violação do direito de se reunir pacificamente”. O Artigo 27 da Lei Básica de Hong Kong garante a liberdade de expressão e de imprensa.
Joshua Wong, um dos líderes do movimento, foi preso juntamente com muitos outros. O ex-embaixador Lagon disse que Wong foi detido por mais de 40 horas. Seus advogados tiveram de apresentar um requerimento de habeas corpus para obter sua libertação. Aliás, esse tipo de requerimento não existe na China, salientou Mark P. Lagon.
Patten disse: “Eu acho que é muito triste que o governo de Hong Kong não tenha apresentado qualquer espírito de administração pública na tentativa de avançar no sentido de um diálogo com os estudantes…”
“A comunidade internacional, incluindo os Estados Unidos, deve apoiar publicamente as aspirações do povo de Hong Kong… O apoio público demonstrará à China que a comunidade internacional não está recuando em matéria de direitos humanos e em relação aos ativistas que lutam pela democracia em Hong Kong e na China, e que os manifestantes não estão sozinhos”, afirmou Lagon.
Patten disse que gostaria de receber menos restrições por parte dos comentários do governo do Reino Unido sobre o que vem ocorrendo em Hong Kong. Ele pediu ainda que se falasse mais sobre autonomia, liberdade e democracia em Hong Kong, e se “projetasse uma luz nisso”.
“Acho que falar sobre essas questões e torná-las públicas [diante da comunidade internacional] importa enormemente [para a China]”.
O embaixador observou que o PCC vem impedindo a cobertura da mídia convencional e social nas notícias sobre Hong Kong. Ele citou um próximo relatório da Freedom House, a ser publicado em 4 de dezembro, em que se constatou que a “censura do PCC na China, durante outubro de 2014, foi ainda mais intensa do que em junho de 2014, quando ocorreu o 25º aniversário do Massacre da Praça da Paz Celestial”.
Chefe-executivo pode fornecer escolha genuína
Lord Patten entende os meandros do governo de Hong Kong exatamente por ter desempenhado o papel de governador de Hong Kong. Patten disse: “O chefe-executivo Leung Chun-ying e seu governo têm grande margem de manobra.” O relatório que os funcionários de Leung apresentam a Pequim “claramente subestima o grau de apoio público pela mudança”. Leung precisa apresentar um relatório corrigido, disse ele.
O método atual da comissão eleitoral de 1.200 membros que escolhe o chefe-executivo permite que o governo chinês vete qualquer candidato que eles não gostem, o que Patten caracterizou como sendo uma “eleição de estilo iraniano: ‘você pode votar em qualquer um que autorizarmos’.”
Patten disse que esse método viola a Lei Básica, que afirma que a comissão eleitoral deve ser ‘amplamente representativa’. Ele observa que os membros do comitê incluem apenas 7% do total do eleitorado de Hong Kong. Além disso, “seus procedimentos procuram impedir a nomeação de todos os candidatos que possam abrigar simpatias democráticas”. O poder permanece com o governo de Hong Kong para abrir o processo de indicação dos candidatos.
Patten também levantou a questão da eleição dos órgãos legislativos, a qual esteve ausente das demandas dos estudantes. “É surpreendente que 17 anos após a transferência da soberania de Hong Kong do Reino Unido para a China, a região ainda não tenha um Legislativo eleito diretamente”, afirmou ele.
Patten disse que apresentou várias propostas desde julho que ampliariam a base eleitoral da comissão eleitoral e modificaria a forma como o chefe-executivo é eleito, a qual estava afeta aos poderes de Leung e de seus colegas para implementação, mas que eles não têm feito nada.
Bush disse que um compromisso foi viabilizado durante a primavera e o verão deste ano sobre a forma de eleger o chefe-executivo de Hong Kong que provavelmente teria assegurado uma ‘disputada eleição’, mas o Comitê Permanente da Assembleia Nacional da República Popular da China ignorou essas propostas em 31 de agosto. Seu raciocínio é que isso ainda pode ser viável para a obtenção de um resultado competitivo dentro dos parâmetros estreitos estabelecidos por Pequim.
Recomendação
Tanto Bush quanto Lagon apoiam plenamente projetos idênticos introduzidos em 13 de novembro na Câmara dos Deputados (H.R.5696) e no Senado (S.2922), apresentado pelo deputado Smith e pelo senador Brown, respectivamente. A Lei sobre Direitos Humanos e Democracia para Hong Kong corrige a Lei de Políticas dos Estados Unidos para com Hong Kong, de 1992, e é destinada a orientar a Secretaria de Estado em denúncias ao Congresso sobre as condições em Hong Kong que sejam de interesse dos Estados Unidos, a partir de 31 de março de 2015 e depois anualmente. Os projetos de lei afirmam que este relatório deverá incluir o desenvolvimento de instituições democráticas em Hong Kong.
A última vez que esse relatório foi emitido foi em 2007. O reestabelecimento de requisitos de informação ajudaria o Congresso dos EUA a avaliar o progresso no sentido da democracia em Hong Kong.
A Comissão Executiva do Congresso sobre a China (CECC), criada pelo Congresso em 2000 com o fim de investigar a observância da China em relação aos padrões internacionais de direitos humanos e de estado de direito. A Comissão é composta por nove membros da Câmara dos Deputados, nove do Senado e cinco altos funcionários do governo, nomeados pelo presidente.
