Decisão é tomada após caso Donadon
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3), por unanimidade em votação aberta, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349/01, que extingue o sistema de voto secreto nos Poderes Legislativos em todo o país. A proposta segue agora para o Senado, onde também passará por duas rodadas de votação.
A matéria foi aprovada em segundo turno pelos 452 parlamentares presentes, com exceção do presidente da casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que, por questão regimental, se absteve. O mínimo necessário para que a PEC fosse aprovada eram 308 votos, dos 513 deputados.
A decisão foi tomada após o plenário da casa haver preservado, em votação secreta na última quarta-feira (28), o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão em regime fechado por formação de quadrilha e peculato. Apesar de a condenação datar de 2010, Donadon somente foi preso em julho deste ano. Ele cumpre a pena na penitenciária da Papuda, em Brasília.
A medida vale para todos os tipos de deliberação no Congresso Nacional e em todas as assembleias legislativas e câmaras municipais, incluído o Distrito Federal. Se passar no Senado e finalmente sancionada, as deliberações do Legislativo no Brasil – como aprovação de indicações de ministros para tribunais superiores e de conselheiros para o Tribunal de Contas da União (TCU), feitas pelo presidente da República, de presidente e diretores do Banco Central, do procurador-geral da República, de chefes de missão diplomática, bem como suas eventuais exonerações, cassações de mandatos de parlamentares, eleição para a mesa diretora, incluída as presidências da Câmara, do Senado e das demais casas legislativas, e a análise de vetos do Executivo – passarão a ser feitas por voto aberto. O voto secreto é previsto no Congresso em mais de 20 casos atualmente.
A PEC, elaborada em 2001 pelo ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), havia sido aprovada em primeiro turno em 2006, sete anos atrás, na ocasião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava o escândalo do mensalão. Após os protestos de junho e julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara chegou a aprovar duas propostas distintas para pôr fim às votações secretas, mas não prosseguiu.
A não cassação de Donadon pela Câmara foi classificada pelo presidente Henrique Alves como “o dano maior que essa casa sofreu em sua imagem e credibilidade”, afirmou o deputado em entrevista coletiva após se reunir por 20 minutos com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, na tarde desta terça-feira. Depois de péssima repercussão da desastrosa absolvição, na quarta-fera, que criou o primeiro deputado-presidiário do país, Alves afastara o parlamentar, empossando o suplente, Amir Lando (PMDB-RO), e prometera não votar mais casos semelhantes, como os dos condenados pelo mensalão, enquanto não for aprovado o voto aberto.
Outras duas PECs similares, a 196/12, de Álvaro Dias (PSDB-PR), e a 20/13, de Paulo Paim (PT-RS), tramitam no Senado, e outra na Câmara, a 18/13, de Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). As duas primeiras também preveem o fim do voto secreto, com a de Dias somente para cassação de mandato enquanto a de Paim em qualquer deliberação. De acordo com os líderes partidários, a Câmara mantém a tramitação de ambas as propostas como alternativa caso o Senado procrastine a PEC 349, informou a Agência Câmara. Já a proposta de Vasconcelos determina a perda automática do mandato de parlamentares condenados.
O fim do voto secreto constava entre os cinco itens da proposta de plebiscito para uma reforma política enviada pela presidente Dilma Rousseff em 2 de julho ao Congresso Nacional como resposta aos protestos de junho, que tinham-no como uma de suas principais reivindicações.
Em abril deste ano, milhares de brasileiros foram às ruas em pelo menos 78 cidades no país e no estrangeiro exigir o fim do voto secreto parlamentar no Brasil, após as controversas eleições de parlamentares fichas-sujas para as presidências do Senado e da Câmara e de importantes comissões do já então desgastado Congresso Nacional como a de Direitos Humanos e Meio Ambiente, respectivamente: senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e deputados Henrique Alves, Marco Feliciano (PSC-SP) e Blairo Maggi (PR-MT). Segundo os manifestantes, eles provavelmente não teriam sido escolhidos se o voto fosse aberto.
