A última chuva de fogo do aparato de propaganda do Partido Comunista Chinês (PCC) contra as esperanças de que a China em breve se tornará um país sob o estado de direito foi liberada em 5 de agosto no Diário do Povo, uma mídia porta-voz do regime, com um editorial que afirmava que o “constitucional governo” era uma ameaça mortal à “ditadura popular democrática” da China.
O editorial seguia-se outro que foi recentemente publicado em outra mídia estatal, a Xinhua, que disse que, se houver agitação social na China, o resultado seria pior do que o colapso da União Soviética. Juntos, esses e outros artigos devem ser entendidos como uma tentativa da linha-dura do PCC de deixar claro aos intelectuais chineses que não haverá negociação sobre a natureza do sistema político na China, que está firmemente nas mãos do PCC no momento.
O artigo recente, intitulado “‘Constitucionalismo’ é em essência uma arma na guerra da opinião pública”, questionou teoricamente o que significa o constitucionalismo e se qualquer forma deste seria adequada na China – mesmo que fosse “socialista” em natureza. E o autor conclui que isto definitivamente não serviria. “Não é o constitucionalismo socialista a melhor arma para derrubar a ditadura popular democrática?… Temos de estar alerta.”
E prosseguiu: “Estudiosos marxistas se opõem a implementação do constitucionalismo na China. Eles acreditam que o constitucionalismo, com base na economia de mercado, tem o propósito de proteger os direitos de propriedade privada da burguesia. A China socialista deve rejeitar o constitucionalismo.”
Como em ocasiões anteriores, quando as autoridades dispararam uma saraivada de propaganda ideológica, internautas chineses participaram de discussões acaloradas no Sina Weibo e outros sites de mídia social sobre o artigo recente. Guan Yizhao, que se identifica como um artista e crítico, comentou: “Se alguém ainda tenta espalhar mentiras ‘comunistas’ hoje em dia, isto é simplesmente tolice. Porque não há um único exemplo em todo o mundo que possa provar que isto tenha qualquer coisa respeitável.”
Outro internauta comentou: “Não importa se o constitucionalismo pertence ao socialismo ou capitalismo. A essência do constitucionalismo é a liberdade, a democracia e os direitos humanos, que pode ser alcançado de forma que as pessoas possam ver e experimentar. Se isso não puder ser alcançado, não é constitucionalismo, mas autocracia.”
“Se você diz que o constitucionalismo capitalista é ruim, como é que a maioria dos países no mundo o usa?”, questionou um blogueiro. “Se o socialismo é bom, por que há cada vez menos países socialistas? Se o socialismo é uma verdade universal, por que você não tenta derrubar os EUA com essa verdade?”
Apesar da rejeição do artigo pelos internautas, a posição representada no editorial parece estar em linha com as tendências do atual líder chinês Xi Jinping.
Numa turnê em dezembro de 2012 nas províncias do sul da China, Xi Jinping disse que as pessoas devem aprender uma lição profunda com o colapso da União Soviética. Descartar a história da União Soviética e do Partido Comunista Soviético e negar Lenin e Stalin é se engajar em “niilismo histórico”, declarou ele. “Isso confunde nossos pensamentos e mina as organizações do PCC em todos os níveis.”
O artigo recente, segundo Wen Zhao, um comentarista de assuntos políticos contemporâneos chineses da NTDTV, “é uma declaração da linha-dura do PCC para dizer ao mundo que a reforma na China não será absolutamente no sentido que a sociedade espera.” Ele acrescentou que “a linha-dura do PCC se importa cada vez menos em mostrar que não tolerarão qualquer coisa que prejudique seu status e interesses escusos. Isto estabelece a posição do PCC e traça uma linha que não pode ser cruzada, além de enviar um aviso àqueles no PCC que anseiam pela reforma.”
Talvez o artigo mais conhecido na série anticonstitucionalismo seja o escrito por Yang Xiaoqing, um estudioso marxista de Pequim, publicado no Manuscrito Bandeira Vermelha, um jornal ideológico bissemanal do PCC. Num artigo longo, Yang argumentou que o socialismo e o governo constitucional são “mutuamente excludentes” e “a prática demonstra que o estado de direito socialista é o caminho correto e deve ser reconhecido como o caminho para a estabilidade”.
Rogier Creemers, professor da Universidade de Oxford, que realizou extensas traduções e análises sobre o debate do constitucionalismo, caracteriza as conclusões que motivam os artigos recentes, como o de Yang e outros, dizendo que, no projeto político do PCC, “é prometido um futuro utópico e perceber isto requer uma abordagem científica”, de que a política serve a dois propósitos principais.
O primeiro é procurar a “única resposta correta para cada questão política”, ao invés de buscar um acordo entre os grupos sociais. A segunda é ter certeza de que a “verdade científica” assim encontrada seja defendida contra “aqueles que não a entendem (e, portanto, precisam ser ensinados) e aqueles que são hostis a ela (e, portanto, precisam ser combatidos)”.
Os alvos que precisam ser combatidos são frequentemente presos em suas casas e jogados na prisão sem julgamento. Xu Zhiyong, um jurista eminente e defensor do governo constitucional, foi colocado em prisão domiciliar em maio e, em 16 de julho, foi levado pelas forças de segurança. Mais de uma dúzia de pessoas associadas com seu projeto foram detidas.
Xu Zhiyong é o iniciador do Movimento do Novo Cidadão, que apela pelo fim do autoritarismo e por uma “efetiva transformação civilizada” para o governo constitucional.
Uma análise publicada pela mídia alemã Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ), chamou o incidente da prisão de Xu Zhiyong de tempestade em copo d’água. Sua detenção, disse a FAZ, é um sinal claro de que os apelos por um governo constitucional não serão tolerados na República Popular da China.
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