O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), com mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que acabava com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo. O texto-base teve 58 votos a favor e 4 contra. Assim, segundo a decisão do Plenário do Senado, as votações nos processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais devem ser abertas. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, essa parcela da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode seguir para promulgação, a depender do entendimento da Mesa daquela Casa.
Por outro lado, ao votar em segundo turno a PEC do Voto Aberto, os senadores decidiram que as deliberações para as escolhas de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal – continuarão reservadas. Também foi derrubada a parte do texto que vedava todas as votações secretas no Legislativo brasileiro. Essas duas frações podem seguir para novo exame na Câmara dos Deputados.
Esse fatiamento na votação aconteceu, porque os senadores acataram dois pedidos de destaque apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ou seja, votaram separadamente partes do texto da PEC. A votação foi tumultuada, com um Plenário bastante dividido.
Senadores como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Walter Pinheiro (PT-BA) defenderam que todas as votações no Poder Legislativo no Brasil deveriam ser públicas e tentaram impedir o fatiamento da proposta. “De nada adianta o Senado cumprir o seu papel na Lei de Acesso à Informação se o eleitor não puder saber como o presidente da Casa vota nas matérias quando elas chegam ao Plenário”, afirmou Pinheiro.
Já o representante do PSB do Distrito Federal afirmou que a população tem o direito de saber como votam seus parlamentares. “O Senado Federal não pode ser uma instituição que se esconde atrás do voto secreto. A população quer participar”, disse Rollemberg, com o apoio de senadores como Paulo Paim (PT-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).
O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), por sua vez, argumentou que algumas votações devem permanecer secretas, para preservar a instituição do Senado Federal. “Eu, que venho do tempo do enfrentamento à ditadura militar, a esta altura da minha vida pública defendo que esta instituição não sofra patrulhamento”, declarou Jáder.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP) concordou que algumas modalidades de votação devam continuar secretas, como a indicação de autoridades. “Para conservar o equilíbrio entre os Poderes é que eu voto não também para a escolha de autoridades”, destacou.
Regimento
Antes de efetivamente começar a votação da PEC, os senadores passaram mais de duas horas debatendo se havia amparo no Regimento do Senado para a apresentação de destaques em segundo turno de votação de uma proposta de emenda à Constituição. O questionamento foi apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg. Segundo ele, o uso de destaques para fazer mudanças em PECs é antirregimental.
Renan Calheiros, no entanto, foi contrário ao pedido do senador do PSB. De acordo com o presidente do Senado, a apreciação dos requerimentos “é normal, regimental e constitucional, pois o requerimento de destaque é procedimento de votação e não de emenda”. A discussão envolveu outros senadores.
Em defesa de Rollemberg, o líder da Minoria, Mário Couto (PSDB-PA) disse que o direito do recurso é inalienável. “Eu como líder da minoria tenho que zelar pela minoria. E não vou deixar trator de esteira passar por cima da minoria”, disse Couto. Já o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) também se manifestou favorável aos destaques.
“Temos que ver até onde o voto aberto pode ser exercido. Não podemos votar determinadas matérias coagidos pela opinião publica. Defendo o voto aberto em determinadas coisas e outras não”, argumentou.
Após os intensos debates, Rodrigo Rollemberg decidiu retirar os questionamentos, evitando assim que o texto fosse novamente remetido à análise Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e os destaques foram enfim votados. O único destaque derrotado, por 31 votos a 29, foi o referente aos vetos presidenciais.
Como ficou, a PEC, por fim, estabelece voto aberto para cassação de mandato parlamentar e análise de vetos. Ao fim da votação da PEC, o senador Pedro Taques (PDT-MT) ainda manifestou o entendimento que o texto aprovado nesta terça pelos senadores garante também votação aberta para a escolha de integrantes das Mesas em todo o Poder Legislativo.
Esta matéria foi originalmente publicada pela Agência Senado
