O regime chinês continua a contornar as restrições das normas internacionais e até mesmo suas próprias leis, inclusive seu novo Código Processual Penal, afirmou o grupo de direitos humanos Anistia Internacional, num relatório divulgado em 15 de julho.
A proteção dos direitos humanos dos cidadãos, internacionalmente reconhecidos, não apenas foi enfraquecida na nova legislação, mas os órgãos de aplicação da lei e a comunidade judicial ignoram completamente a lei, conforme apontado pela Anistia em sua análise, intitulada “Perspectiva sobre o Código Processual Penal da China 2013: Em conformidade com as normas internacionais?”
Quando a nova legislação chinesa foi introduzida em janeiro deste ano, céticos apontaram exceções, lacunas e linguagem vaga que poderiam abortar qualquer melhoria potencial em como, por que, quando e onde supostos infratores são tratados. Os exemplos citados pela Anistia sobre os maus tratos contínuos de prisioneiros, condenados muitas vezes de forma ambígua e arbitrária, confirma os piores temores dos céticos.
“É frustrante que após tantos anos de trabalho, as mudanças legais que ocorreram no início do ano estejam legalizando agora algumas das piores práticas da polícia e das autoridades locais”, disse Corinna-Barbara Francis, pesquisadora sobre China da Anistia Internacional, num comunicado de imprensa.
A terceira página da perspectiva da Anistia analisa processos em curso à luz do direito internacional e dos novos procedimentos criminais da China e encontra retrocessos ou lacunas nos direitos dos presos, na notificação das famílias, no acesso a um advogado, na “apresentação obrigatória” para interrogatório, na autoincriminação, entre outras questões.
Por exemplo, a breve análise da Anistia mostra que ao não incluir especificamente “razões e localização da custódia… a lei tem, potencialmente, as consequências mais graves no caso da ‘vigilância residencial num local designado’ e que, sob a nova lei, o uso de prisões negras foi legitimado”.
Potencialmente, “os indivíduos podem ser mantidos por até seis meses em local não conhecido oficialmente, como instalações de detenção, e sem o conhecimento da família sobre seu paradeiro ou bem-estar”, adverte o estudo.
Um comunicado de imprensa introdutório da Anistia cita o caso do cineasta Du Bin, que produziu um filme sobre o Campo de Trabalho Masanjia, como um exemplo. Du Bin foi detido por mais de duas semanas sem que a família fosse notificada.
As notórias prisões negras do regime comunista e as detenções prolongadas e secretas estão agora legalizadas para detidos acusados de determinados crimes, como “pôr em perigo a segurança do Estado” ou “terrorismo”, diz a Anistia.
O relatório aponta que o uso continuado de crimes vagamente definidos serve para negar os direitos baseados na natureza dos crimes atribuídos a certos suspeitos e acusados, como ativistas, dissidentes e seguidores religiosos não-registrados ou problemáticos. Estes indivíduos não recebem as mesmas proteções como suspeitos e acusados e ficariam de fora das proteções da nova lei.
A Anistia oferece várias recomendações para aproximar o Código Processual Penal chinês dos padrões e direitos humanos internacionais. No entanto, Francis explica: “As melhorias na lei são irrelevantes se a polícia e os tribunais locais não as põem na prática. Infelizmente, a vontade de fazer isso parece ausente.”
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