O advogado Renato Pacca fala sobre projeto de lei do Governo Federal que proíbe uso de máscaras em protestos de rua e aumenta as punições em caso de danos ao patrimônio público, lesão corporal e homicídio. Segundo ele, a proposta — que está na Casa Civil e será enviada ao Congresso — pode gerar mais litígio.
“Será fonte de exacerbação dos manifestantes”, afirma. O advogado argumenta que a legislação em vigor já possibilita a detenção de mascarados que depredam o patrimônio.
“Eles já poderiam ser abordados hoje. Se a imprensa filma essas pessoas, não entendo como a polícia não consegue se posicionar, retê-las e levá-las à delegacia para identificá-las”, diz.
Pacca também discorda da proposta de tornar o uso da máscara um agravante em caso de depredação do patrimônio.
“A pessoa está ali, de corpo presente. Ela pode ser abordada e identificada. O uso da máscara é irrelevante, se ela já foi identificada como a autora do crime”, explica.
Sobre a Lei Antiterrorismo, que tramita no Congresso, o advogado defende a necessidade de o país contar com esse tipo de instrumento legal, mas discorda da proposta de enquadrar black blocs como terroristas. Assista.
Esse conteúdo foi originalmente publicado no portal do Instituto Millenium
