Comandada pelo PSDB, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por consenso o projeto de lei que autoriza a criação de conselhos populares no Estado, nos mesmos moldes da proposta elaborada pelo governo da presidente Dilma Rousseff – Decreto 8.243 -, e que foi vetada por deputados federais dois dias depois da reeleição de Dilma.
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Na quarta-feira (4), os deputados estaduais deram aval à participação popular nas decisões do governo paulista, por meio da criação da Política Estadual de Participação Social e do Sistema Estadual de Participação Social. O projeto de lei, apresentado pela bancada do PT, prevê que movimentos sociais sejam ouvidos na elaboração de políticas públicas no Estado, comandado pelo governador reeleito Geraldo Alckmin (PSDB). O texto segue para apreciação do governador.
O projeto de lei número 1073, de 2014, prevê dez tipos de instâncias e mecanismos de participação social, como conselhos, conferências, comissões de política pública, mesas de diálogo, consulta pública e orçamento participativo. O texto afirma que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta “deverão considerar as instâncias e os mecanismos de participação social para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas”. As despesas de viagem dos representantes da sociedade para a participação em reuniões e eventos deverão ser pagas pelo governo.
A votação da proposta do PT, que é minoritário na Assembleia, foi negociada com o PSDB em meio a um pacote de projetos de deputados e do Executivo para serem aprovados. O líder do governo, Barros Munhoz (PSDB), disse que não houve polêmica porque o projeto não obriga a instalação de conselhos populares. “A proposta é autorizativa, não impositiva como a do governo federal. Não há necessidade de polêmica”.
A Política Nacional de Participação Social apresentada por meio de decreto pela presidente Dilma, no entanto, também não obrigava o governo federal a seguir as decisões tomadas pelos conselhos, mas sim estabelecia a consulta popular antes da adoção de políticas públicas. PT, PSOL e PCdoB ficaram isolados na defesa da proposta criticada como “bolivarianista”, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
Na Assembleia, o líder do PT, João Paulo Rillo, disse que a forma de apresentação da proposta em São Paulo, por meio de um projeto de lei e não por decreto, pode ter ajudado na aprovação. O projeto, afirmou Rillo, segue a “orientação política e ideológica” da proposta federal.
O acordo entre PSDB e PT na Assembleia também permitiu a aprovação, por consenso, da proibição do uso de bala de borracha pelas polícias Civil e Militar. O uso desse tipo de munição, já amplamente contestado por entidades de direitos humanos e movimentos sociais, ganhou ainda mais críticas depois das manifestações iniciadas em junho de 2013, contra o aumento da tarifa do transporte público. “A aprovação é emblemática: a polícia não pode tratar manifestação pública como se fosse um crime”, disse Rillo.
O projeto de lei número 608, de 2013, apresentado pelos deputados da bancada do PT, segue para sanção ou veto do governador. Em junho de 2013, depois de abusos da PM, Alckmin havia se manifestado contra o uso das balas de borracha em manifestações, mas em outubro do mesmo ano o secretário de Segurança, Fernando Grella, autorizou esse tipo de munição.
A aprovação do projeto se deu um mês depois de a Justiça ter suspendido uma liminar que proibia o uso de bala de borracha pela polícia. Em outubro, a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital havia proibido, em caráter provisório, o uso da munição em manifestações.
