Por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) o Projeto de Lei 709/2023, que pune quem realizar ou promover invasões de prédios públicos, bem como propriedades rurais privadas ou públicas. Pelo texto, quem cometer esses crimes fica proibido de participar do programa Minha Casa Minha Vida e concursos públicos. Além disso – dentre outras restrições – qualquer benefício do governo federal, como o Bolsa Família, também serão bloqueados.
Aprovado por 336 votos contra 120, o projeto recebeu apoio de um número de deputados muito superior ao da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA), mais conhecida como bancada ruralista. Portanto, não ficou condicionado apenas a políticos proprietários de terras agrícolas. O objetivo central foi atingir o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Além do governo Lula, encaminharam voto contrário apenas os partidos de extrema-esquerda: PCdoB, PSol, PT, PV, PSB e Rede – as demais legendas apoiaram a medida. Alguns destaques serão votados nesta quarta-feira (22). Na sequência, o projeto vai para o Senado.
O Projeto de Lei foi apresentado no ano passado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). De acordo com o parlamentar, o povo brasileiro acompanhou com aflição uma onda de crimes estimulados pelo MST em fevereiro de 2023, batizada de “Carnaval Vermelho”. A infração coordenada consistiu, basicamente, de usurpações de propriedades privadas pelo bando. “Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil”, relembrou Pollon.
Normalmente tratadas por parte da imprensa brasileira sob a palavra eufemística “ocupações”, as invasões de terras já são crime no Brasil. O artigo 5.º, inciso XXII, dispõe que “é garantido o direito de propriedade”. Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), que é presidente da FPA e foi o relator do projeto, a medida serve para que a ordem seja mantida e as leis sejam cumpridas. “O que motiva invasões de propriedade neste país é a certeza da impunidade, é a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer”, explicou o relator.
Outro que comemorou foi o deputado Ricardo Salles (PL-SP), que foi o relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST e ministro do Meio Ambiente do governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele qualificou o projeto como “o começo do fim do MST”.
Já a deputada Erika Kokay (PT/DF), conhecida por defender posicionamentos de extrema-esquerda, lamentou a aprovação do projeto e alegou que o texto é “inconstitucional”.
